A redação atual do artigo 36 desse Decreto exclui da competência do Advogado-Geral da União a prerrogativa de se pronunciar obrigatória e conclusivamente sobre os projetos de atos normativos a serem assinados pelo Presidente da República, inclusive aqueles que de maneira direta ou indireta afetam as atividades da institição. Para o Diretor-Geral da UNAFE, “esse…
Para UNAFE, o legislador ordinário cometeu equívoco a não suspender o desconto sobre o adicional de férias, tendo em vista que o Advogado Público Federal inativo não gozaria de tal benefício e o recurso descontado não teria “destinação específica que gere proveito direto ou mediato em favor do contribuinte acarreta a invalidade jurídica da exação”.…
No entendimento da Seccional, o Estatuto da Advocacia já prevê esse direito, em seus artigos 22 e 23. Falta apenas uma regulamentação por parte do Estado. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e o presidente da Comissão da Advocacia Pública da Seccional, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho, entregaram ao ministro Toffoli um ofício onde defendem…
Em relação à Advocacia Pública, a PEC modifica o artigo 168 da Constituição Federal, incluindo as Procuradorias-Gerais dos Estados entre as Instituições para as quais serão destinados os recursos e dotações orçamentárias na forma de duodécimos mensais, o que lhes proporcionará algum grau de autonomia financeira. O representante da UNAFE no Piauí solicitou ao deputado…
Os associados da UNAFE interessados em locar os veículos podem solicitar a tabela BAP (Business Account Program International) com descontos exclusivos em tarifas diárias, semanais e mensais. Basta solicitar a tabela e o código promocional da Hetz pelo e-mail atendimento@unafe.org.br. No exterior os associados terão desconto de 15% sobre a tarifa de balcão nas locações…
O Anteprojeto de Lei apresentado pela UNAFE estabelece aos membros da AGU o dever de fomentar a mediação e a conciliação, assegurando-lhes prerrogativas e garantias para o desempenho destas tarefas. O anteprojeto será apresentado ao Congresso através da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública Federal, presidida pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). O…
A UNAFE propôs o PSV com o objetivo de que firmar a interpretação dos artigos 131, caput, e parágrafos, e 132 da Constituição Federal, reconhecendo a exclusividade da Advocacia Pública Federal para representação judicial e assessoramento jurídico da Administração, com base em precedentes do próprio Supremo em diversas ações diretas de inconstitucionalidade. Naqueles artigos, a…
Janaína Branco, que é mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará e Especializanda em Direito Público pela Universidade de Brasília, é advogada pública federal desde 2003. Esta é a primeira edição da obra, que foi publicada pela Editora Método e já está à venda no site (http://www.editorametodo.com.br).
As emendas que beneficiam a Advocacia Pública foram apresentadas pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e apoiadas pela UNAFE, que se fez presente na Câmara, participando de audiência pública onde se discutiu a proposta. O tratamento paritário entre as Funções Essenciais à Justiça é uma conquista para a advocacia pública como…
A PEC 21 foi encaminhada ontem (08/07) para votação extrapauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem a inclusão da Advocacia Pública Federal. Tomando ciência desse encaminhamento, a UNAFE solicitou a intercessão do Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que prontamente pediu vistas do projeto, suspendendo a votação. Seguiremos, agora, negociando a inclusão da…
