Novo CPC: Honorários Advocatícios são incluídos no parecer preliminar do Relator
O Deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou relatório preliminar da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil – PL 6025/2005. Em seu relatório, o Deputado acatou parcialmente a emenda de n.º 190, de autoria do Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que estabelece a percepção dos honorários advocatícios pelos advogados públicos. Foi acrescentado o parágrafo 16 ao artigo…