O Deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou relatório preliminar da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil – PL 6025/2005. Em seu relatório, o Deputado acatou parcialmente a emenda de n.º 190, de autoria do Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que estabelece a percepção dos honorários advocatícios pelos advogados públicos.
Foi acrescentado o parágrafo 16 ao artigo 87 em que o Deputado destaca a seguinte redação: “Os Advogados Públicos poderão ter participação nos honorários percebidos pela respectiva Fazenda, na forma da Lei”. Como justificativa do parágrafo o relator destaca: “Possibilita-se o recebimento pelos Advogados Públicos de parte dos honorários decorrentes da sucumbência, respeitando-se a competência da iniciativa legislativa da respectiva Fazenda Pública”.
O Forum e UNAFE atuaram em prol da inserção dos honorários no novo CPC. No dia 07 de Fevereiro deste ano, os Diretores do Forum e UNAFE se reuniram com os Deputados Fábio Trad (PMDB-MS) e Hugo Leal (PSC-RJ), Presidente e Sub-relator da comissão que analisa o novo CPC, e no 29 de Fevereiro, com o Deputado Efraim Filho (DEM-PB), Sub-Relator da Parte Geral do novo CPC. Nas reuniões debateram a necessidade de aprovação da emenda ao CPC que garante honorários para a advocacia pública. Os Deputados mostraram interesse na pauta e garantiram que a comissão trabalharia para aprovar o texto do novo CPC.
Em Novembro de 2011 o Deputado Federal Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou outras seis emendas elaboradas pela UNAFE para aperfeiçoamento do novo Código de Processo Civil- CPC. Ainda em novembro o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, foi convidado pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), a compor a mesa de discussões sobre o Novo CPC na Câmara dos Deputados, ocasião em que defendeu emendas em favor da Advocacia Pública Federal.
Veja abaixo o relatório setorial da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil (PL 6025/2005) em discussão na Câmara dos Deputados:
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