Prerrogativas: CNJ Instaura PAD relativo à prisão ilegal em Cassilândia
A prisão, decretada pelo Magistrado de Cassilândia/MS, tinha por fundamento alegada não implantação de benefício previdenciário – que já estava implantado há meses. A ordem ilegal e abusiva foi cumprida pela Polícia Federal em Campo Grande, muito embora o suposto crime fosse considerado de menor potencial ofensivo, insuscetível de prisão caso o acusado se comprometa…