UNAFE denuncia delegação das funções da Advocacia Pública Federal
As portarias delegam a competência do DNIT para promover ações de desapropriação da faixa de domínio dos trechos da Ferrovia Transnordestina aos Estados do Piauí, de Pernambuco e do Ceará, transferindo também a competência da Advocacia Geral da União para as Procuradorias-Gerais dos Estados citados. “A UNAFE permanecerá acompanhado o caso nos referidos Estados, visando…