A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à nova Lei 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança. A norma foi arguida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.296. A entidade argumenta que alguns dispositivos sobre o mandado…
Os desafios da advocacia pública serão discutidos amanhã, em evento promovido pela Procuradoria Geral do Estado, no Atlante Plaza Hotel, em Boa Viagem. Questões como a compatibilização do controle da legalidade e a recuperação de créditos públicos estão entre os temas que serão debatidos. Serão abordados os acordos que têm sido feitos com a intenção…
A Editora Fórum, César do Vale Kirsch, Germano Bezerra Cardoso, Jefferson Carús Guedes e Luciane Moessa de Souza convidam para a sessão de autógrafos da obra “Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça – Estudos em homenagem ao Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José Antonio Dias Toffoli”. O…
Brasília – O secretário de Gestão do Ministério doPlanejamento, Marcelo Viana, informou que a minuta do projeto da LeiOrgânica da Administração Pública, alvo de críticas até de integrantesdo governo, ainda não é um texto acabado e que poderá sofrer alteraçõesna medida em que o governo aprofunde o debate interno. Aproposta foi elaborada por uma comissão…
A Editora Fórum, realiza na próxima segunda-feira, dia 30 de novembro, o lançamento de duas obras jurídicas “Mediação de conflitos” coordenado por Luciane Moessa e Paulo Borba Casella e “Advocacia de Estado”, também sob a coordenação Luciane Moessa e Jefferson Guedes. As obras serão lançadas na Livraria da Vila Casa do Saber, em São Paulo,…
Na tarde de ontem, procuradores federais, advogados e convidados participaram da solenidade de inauguração da Procuradoria Seccional Federal (PSF) e da Procuradoria Seccional da União (PSU). As procuradorias são unidades judiciárias da Advocacia-Geral da União (AGU). A cerimônia contou com a presença do procurador federal George Harrison, da procuradora Adriana de Sousa Gomes, da advogada…
PSV/18 – PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE nº 2009/29112 A UNAFE protocolou no STF proposta de súmula vinculante – PSV, que trata da exclusividade do exercício das funções por advogados públicos. A UNAFE sugeriu a seguinte redação “O exercício das funções da Advocacia Pública Federal constitui atividade exclusiva dos seus integrantes efetivos, a teor do artigo 131…
Promoções/Progressões Advogados da União “exercícios anteriores” Será proposta ação ordinária pela UNAFE pedindo a condenação da União para recebimento de valores devidos em decorrência da promoção dos Advogados da União, resultante da Portaria n° 724, de 26 de julho de 2006. Promoções/Progressões Procuradores Federais “exercícios anteriores” Será proposta ação ordinária pela UNAFE pedindo a condenação…
A Assessoria Jurídica atua na defesa dos Advogados Públicos Federais em situações que envolvam prerrogativas das carreiras junto à OAB. Em diversas ocasiões os processos foram devidamente arquivados.
A Assessoria Jurídica está estudando a possibilidade de propositura de Requerimento no CNJ para que este regule a matéria, determinando que os magistrados se abstenham de aplicar multa pessoal ao procurador para cumprimento de decisões fora de sua alçada. A questão surgiu a partir de caso ocorrido no Estado do Pará, onde o magistrado procede regularmente…
