A Assessoria Jurídica está estudando a possibilidade de propositura de Requerimento no CNJ para que este regule a matéria, determinando que os magistrados se abstenham de aplicar multa pessoal ao procurador para cumprimento de decisões fora de sua alçada. A questão surgiu a partir de caso ocorrido no Estado do Pará, onde o magistrado procede regularmente dessa forma. A assessoria jurídica já propôs diversas Reclamações no STF obtendo êxito em todas, maiores informações verdejo@alcoforadoadvogados.com.br