A PEC n° 12, aprovada pelo Senado, acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse regime especial está sendo chamado de leilão, e permite ao Executivo ignorar a…
A matéria ainda será submetida a plenário para votação e, caso seja rejeitada, será arquivada. Se for aprovada sem alterações, contudo, seguirá para a sanção presidencial, pois já passou pela Câmara. A UNAFE segue monitorando o tema através de sua assessoria parlamentar e defendendo a rejeição da proposta pelo Congresso.
A Lei Orgânica da AGU, que ainda está em fase de discussão, dispõe sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União, definindo seus órgãos, atividades e competências, seus membros e respectivas carreiras. O documento, que será encaminhado para os e-mails de todos os associados, ainda não se encontra finalizado. A UNAFE quer…
No documento, conclui-se que somente os Advogados Públicos Federais poderão representar judicialmente e extrajudicialmente a União e suas autarquias e fundações públicas: "Somente os membros da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados poderão exercer, respectivamente, as funções institucionais de representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações públicas, bem…
Procuradores da Cidadania: Enquanto Presidente da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, quais tem sido as atividades e as recentes incursões que o Sr. tem adotado? Deputado José Eduardo Cardozo: Nós temos sido muito demandados em diversos temas. Desde a questão da apresentação de propostas que possam reforçar, do ponto de vista legislativo, do ponto de…
Para Rogério Vieira, a decisão da AGU de concentrar todos os membros da advocacia pública federal num mesmo local de trabalho, vem ao encontro do projeto da UNAFE, fundado na luta pela união das carreiras. “Estamos vendo nessas inaugurações a concretização do projeto UNAFE”, disse o diretor-geral. A UNAFE contribuiu para a realização dos eventos…
O convite foi feito pelo Diretor-Geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, que falou pessoalmente com a presidente da ANPM, Cristiane Nery, e encaminhou ofícios, no último dia 29 de abril, aos presidentes Ronald Christian Alves Bicca (ANAPE) e João Carlos Souto (Forum). Nos ofícios, a UNAFE informa que propôs a edição de súmula vinculante com fundamento…
JUSPREV é uma previdência associativa, sem fins lucrativos, criada por 45 associações de carreiras jurídicas que, juntas, contam hoje com quase 100 mil associados. São associações do Ministério Público, dos Magistrados, dos Procuradores do Estado, dos Defensores Públicos, dos Advogados Públicos e das Cooperativas de Crédito vinculadas a membros destas associações, dentre as quais, a…
O acordo foi acertado em reunião dos representantes da UNAFE, Micheline Bezerra (Diretora de Relações Institucionais), Júlio Borges (Diretor Financeiro) e Maurício Verdejo (Assessor Jurídico), no último dia 4 de maio, com representantes da AGU e do Ministério da Justiça. O encontro ocorreu a pedido do Ministério da Justiça, que foi representado neste ato pelo…
O autor, Marcelo Kokke, enviou convite à UNAFE e associados para prestigiar o evento. O livro tem como tema central a evolução do constitucionalismo e da idéia de Constituição. Os interessados já podem adquirir a obra pelo site da Editora Dictum (www.editoradictum.com.br). Serviço: Data: 07 de maio de 2009 Hora: 19h Local: Auditório Altamiro Santos,…
