A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer o fim da Resolução 63, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que estabelece trânsito direto dos inquéritos criminais entre a Polícia Federal e a Procuradoria da República – exceto quando houver pedido de medidas cautelares, como ordens de prisão, interceptação telefônica e mandados de busca, os casos…
A recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a jornada de trabalho no Poder Judiciário, preenchimento de cargos em comissão e imposição de limite à requisição de servidores públicos está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), entidade civil que congrega a magistratura estadual em…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou ontem (7) a nova lei que organiza as defensorias públicas. Entre as mudanças que a nova lei estabelece está a que prevê que os presídios e as instituições socioeducativas de adolescentes infratores tenham um defensor público. Ao sancionar lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva…
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, anunciou oficialmente hoje (08), durante a IV Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizada em Belém (PA), a inserção de questões relativas a matérias ligadas aos direitos humanos no conteúdo do Exame de Ordem, aplicado em todo o País. O anúncio foi muito elogiado…
O seminário, promovido pelo Instituto Besc de Humanidades e Economia, coloca em discussão a urgência da ampla reforma do Poder do Judiciário, da necessidade de reduzir os procedimentos burocráticos, de agilizar o julgamento dos processos, de democratizar o acesso à justiça e de facilitar a resolução de conflitos. De acordo com a organização, o intuito…
Rogério Vieira considerou positivas as reuniões com o deputado. Para ele, a Advocacia Pública precisa ser prestigiada, visto que seu papel primordial consiste na “viabilização jurídica das políticas públicas de Estado, inclusive, e quando for o caso, frente aos órgãos de controle externo ao Poder Executivo, conferindo estabilidade jurídica às ações governamentais”. Ainda segundo o…
A área onde fica o parque foi cedida ao município de Recife pelo INSS, que o recebeu como pagamento de uma dívida. Em 2001, a Lei 10.175 autorizou a doação do terreno, e, com base nela, o presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) resolveu doar o imóvel, remetendo o processo à Procuradoria Federal…
Após ofício encaminhado pela UNAFE ao presidente da República, solicitando indicação de um membro das carreiras que integram a Advocacia Pública Federal para aprofundar as reformas iniciadas na gestão do ministro Toffoli, Adams consagrou-se como o primeiro advogado público de carreira a ocupar a chefia da Advocacia-Geral da União. Luiz Inácio Adams é Advogado Público…
A atuação de Adams à frente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi sua principal credencial para chegar ao cargo de Ministro da AGU. Antes de chegar à direção da PGFN, ele ocupou os cargos de Secretário Executivo e de Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e de Secretário-Geral de Contencioso da AGU.…
