O principal objetivo da audiência foi discutir o Projeto de Lei 1992/2007, do Poder Executivo, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Ela funcionará como um regime de previdência complementar, para custear a aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os…
– Jorge Wilson Lara Godoy – representante do Movimento Nacional Unificado pela Reintegração/Readmissão dos Pedevistas (Murp) – Ulisses Borges de Resende – advogado trabalhista – Rolando Medeiros – representante do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro. A Comissão de Defesa do Consumidor realizou audiência pública para…
Abaixo mais informações sobre a obra: Título: Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Previdenciárias, de acordo com a Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, que instituiu a “Super-Receita”. Autor: André Studart Leitão (Procurador Federal) Editora: Quartier Latin São discutidos os principais aspectos referentes à arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias…
O tema consta no PL 4.497/01, da deputda Rita Camata (PMDB/ES), cujo relator é o deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que apresentou um substitutivo à matéria. Em 17/10, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) apresentou voto em separado em oposição ao substitutivo do relator. Previdência complementar A Comissão, nesta semana também realizará audiência pública para debater…
a) em face da tramitação de matérias de extrema relevância no Congresso Nacional, fica aberto um prazo até o dia 8 de novembro para a publicação e encaminhamento à Câmara dos Deputados da Medida Provisória que adotará nova tabela do subsídio para os advogados e defensores públicos da União; e b) ficam mantidos os efeitos financeiros da MP…
O Requerimento reforçou os argumentos dos Advogados da União José Carlos Barreto Júnior e José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior, tendo a UNAFE apresentado, novamente, pedido de sustentação oral. O Conselho, no entanto, em votação preliminar acatou o pedido em decisão majoritária, tendo como voto vencido o vice-Advogado-Geral da União, Dr. Evandro da Costa Gama. Veja o que…
Os auditores fiscais ficaram parados por 23 dias porque a libertação de 1.800 trabalhadores na Fazenda Pará Pastoril Agrícola (Pagrisa), no Pará, no dia 2 de julho, foi questionada judicialmente pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), por entidades patronais e por uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. 'Foi um questionamento legal às…
Resolver o problema não parece tão simples. “Ao lado do princípio da razoável duração do processo, concorrem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, os quais, não raras vezes, impõem o prolongamento temporal dos feitos, sob pena de comprometimento da qualidade e da seriedade da prestação jurisdicional”, afirmou o presidente…
A entidade tomou conhecimento, em 17/9/2007, da publicação da Portaria n.º 313/SRH/MP, que determinou a redução do número de estagiários em todos os órgãos da Administração Pública para 12% do total da lotação aprovada para as categorias de nível superior. De acordo com o requerimento apresentado, "apesar de moralizadora, essa providência vem agravar ainda mais…
Audiências/Seminários: 30/10 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realizou audiência pública para discutir propostas para o PL 1992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo…
