Audiências/Seminários: 30/10
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realizou audiência pública para discutir propostas para o PL 1992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências. Convidados:
– Desembargador Aymoré Pottes De Mello – Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
– Juiz Rony Teixeira – Representante da Associação dos Juizes Federais do Brasil – AJUFE
– Magno Antônio Correia de Mello – Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU – SINDILEGIS
– Wagner Pinheiro de Oliveira – Presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS
– Guilherme Narciso de Lacerda – Presidente da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF
– Hélio Cesar Brasileiro – Presidente da Fundação Banco Central de Previdência Privada – CENTRUS
– Carlos Alberto Pereira – Representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP
– David Falcão – Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL
– Assunta Di Dea Bergamasco – Presidente da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
– Cláudio José Montesso – Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
SENADO FEDERAL
Audiências/Seminários: 01/11
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realizou audiência pública para debater o reconhecimento das Centrais Sindicais e Imposto Sindical na forma discutido no projeto do Governo federal (PL 1990/2007) na Câmara) para a qual serão convidadas, para reunião conjunta, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
Outros fatos: 01/11
Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao PLC 88/07 (reconhecimento das Centrais Sindicais). A matéria tramita em regime de urgência e será analisada simultaneamente nas comissões de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); e de Assuntos Sociais (CAS). Os relatores designados são: Lúcia Vânia (PSDB-GO), na CCJ; Francisco Dornelles (PP-RJ), na CAE; e Paulo Paim (PT-RS), na CAS.
Elaborado com exclusividade para a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE
