O governo decidiu acelerar as discussões sobre o anteprojeto de lei que define regras e limites para as greves no setor público. Ignorando os protestos dos sindicatos ligados ao funcionalismo, a Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou ontem à Casa Civil o texto que regulamenta um direito previsto desde a Constituição de 1988, mas que…
Na ação, os ex-administradores do Mercantil de Pernambuco pretendiam que a dívida do banco – que sofreu intervenção pelo Bacen em agosto de 1995 por ter um passivo a descoberto de mais de R$ 200 milhões e por isso foi incluído no PROER – fosse corrigida apenas pela Taxa Referencial (TR). A prevalecer esse critério…
O Comitê é integrado pelos presidentes de todas as entidades de classe e o mandato dos dirigentes será de três (3) meses, para proporcionar alternância entre as entidades de classe. Durante a reunião, foi anunciada a entrega do MANIFESTO DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL, divulgado na véspera, nos Gabinetes dos Ministros da AGU, Fazenda, Planejamento, Justiça, Casa…
A UNAFE, a par de parabenizar o Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União pelo reconhecimento do trabalho e dedicação dos Advogados Públicos Federais, manifesta sua preocupação com a preservação da isonomia de tratamento entre as carreiras da Advocacia Pública Federal. É absolutamente inaceitável que não tenha se estendido o mesmo tratamento a Procuradores da Fazenda e Procuradores…
Considerando a necessidade de adequar os códigos de recolhimento de receitas de honorários advocatícios sucumbência, e demais indenizações, via GRU – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO; Considerando a necessidade de identificar e controlar o volume destas receitas recolhidas ao Tesouro Nacional, tanto pela AGU quanto pela PGF, informamos que foram extintos os códigos 5177 e…
Abstraída a polêmica quanto a uma das emendas propostas, não se deve deixar de reconhecer a coragem da OAB-DF de se posicionar quanto a temas polêmicos, além de seu espírito democrático, ao franquear a participação de todas as entidades nos debates sobre as emendas propostas. Desse modo, é dever da UNAFE dar amplo conhecimento de todas as propostas formuladas pela OAB-DF, debatê-las e, por…
O prazo de uma semana permitirá renegociar e conhecer a posição final do Governo sobre os números colocados, antecipadamente, no nosso Manifesto de Mobilização. Durante a reunião, chegou ao conhecimento de todos a negociação final do Governo com os membros das carreiras da Polícia Federal, mediante a qual receberão um reajuste parcelado de 30% divididos…
1) a gradativa equiparação de subsídios entre as Funções Essenciais à Justiça; 2) o respeito à paridade remuneratória entre ativos e inativos; 3) a inclusão da carreira de Procurador do Banco Central do Brasil (cf. art. 17 da Lei Complementar nº 73/1993); e, 4) a observância das peculiaridades da carreira de Defensor Público da União…
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, que a colheita de prova não pode ser feita por conciliador, pois se trata de função típica do juiz. "A função jurisdicional não pode ser transferida", defendeu o conselheiro Marcus Faver, seguindo o voto do relator, conselheiro Douglas Alencar. Maiores informações podem ser obtidas no site do Conselho…
