No documento, a UNAFE afirma que "A legitimidade para o exercício da Advocacia Pública Federal – à exceção constitucional do Advogado-Geral da União – encontra-se não no currículo profissional ou acadêmico do profissional, (…), mas sobretudo na independência do cargo de Estado no qual é investido e na autonomia da Instituição de Estado a que…
Dentre os temas abordados, a UNAFE relatou ao Corregedor-Geral da AGU a existência de problemas na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, solicitando acompanhamento e providências. Diante das razões apresentadas, o Corregedor-Geral se prontificou a antecipar, para o mais breve possível, a correição na CONJUR do MJ que estava programada para o segundo semestre deste…
Tarso e Mendes discutiram a realização de parcerias na área de execução penal com o intuito de combater a superlotação nos presídios –segundo informações do Ministério da Justiça, o país possui um déficit de 185 mil vagas. "O MJ e o STF vão negociar os projetos em conjunto, em regime de colaboração", afirmou Tarso. Os…
A entidade entende que, ao concentrar a faculdade de solicitar audiências a magistrados apenas a funções de chefia, a Portaria 1.862/08 fere a independência técnica dos advogados públicos federais, extrapolando as previsões da Lei Complementar nº 73/93. Assim, solicita "a revogação da Portaria nº 1.862, de 31 de dezembro de 2008, ou, sucessivamente, a sua…
Um dos casos mais emblemáticos das visões internas "distorcidas" em torno do tema pode ser encontrado no Parecer PGFN no 970, de 1997. Ali restou consignado, por mais incrível que possa parecer, que os Procuradores da Fazenda Nacional, bem assim os demais membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, não foram contemplados, quer pelo constituinte,…
O Ministério se pronunciou, através do Ofício n° 56/2009GM/MTE, contrário à cobrança da Contribuição Sindical dos Advogados Públicos Federais: "Por oportuno, cumpre registrar que aos membros da Advocacia-Geral da União é indispensável a inscrição nos quadros da OAB, entidade representativa da profissão. Dessa maneira, é indispensável afastar a incidência da Contribuição Sindical aos referidos servidores…
Noutros termos, sua atribuição institucional consiste em representar os interesses da União, seja no âmbito do Legislativo, Executivo e Judiciário, mas a consultoria e assessoramento jurídico são prestados com exclusividade ao Poder Executivo. Em decorrência dessa sistemática, e por ter natureza de Função Essencial à Justiça, a Advocacia-Geral da União, tecnicamente, não se vincula a…
Nos primeiros momentos do meu mandato como representante de classe, travei algumas discussões que refletem bem a notável evolução ocorrida desde então. A primeira delas, com integrante da atual direção da Procuradoria-Geral Federal. A segunda, com alguns representantes de outras associações. E, a terceira, com o vice-Advogado-Geral da União. Já em uma das primeiras…
Ex-Procurador-Geral da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Aragonés deu início à consolidação deste importante órgão da Advocacia-Geral da União, que tem como função a defesa judicial e extrajudicial de 150 autarquias e fundações públicas distribuídas por todo o país, como INSS, IBAMA e ANTT. Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Aragonés…
A repugnante decisão se fundamentou no descumprimento de ordem judicial para a implantação de benefício a segurando, ao que tudo indica já levada a efeito pela Autarquia, a despeito, ainda, da inimputável responsabilidade administrativa ao Advogado Público. Sendo assim, solicito a manifestação formal de Vossa Excelência em favor da Advogada Pública Federal ofendida no exercício…
