Defesa na Ordem dos Advogados do Brasil
A Assessoria Jurídica atua na defesa dos Advogados Públicos Federais em situações que envolvam prerrogativas das carreiras junto à OAB. Em diversas ocasiões os processos foram devidamente arquivados.
Imposição de multa Pessoal a Procurador Federal
A Assessoria Jurídica está estudando a possibilidade de propositura de Requerimento no CNJ para que este regule a matéria, determinando que os magistrados se abstenham de aplicar multa pessoal ao procurador para cumprimento de decisões fora de sua alçada. A questão surgiu a partir de caso ocorrido no Estado do Pará, onde o magistrado procede regularmente…
Abuso de autoridade – Juíza Federal
A Assessoria Jurídica da UNAFE está dando todo o suporte jurídico ao caso de uma juíza federal de São Paulo que, abusivamente, enviou ao MPF representação para apurar a prática de crime por parte de Procurador Federal. O procurador teria se negado a receber intimação em MS que tinha como autoridade coatora servidor lotado em…
Condições de Trabalho inadequadas
Os Advogados Públicos Federais podem entrar em contato com a UNAFE para comunicar eventuais falhas nas condições de trabalho. (atendimento@unafe.org.br)
Terceiro interessado no MS 13.861/DF – STJ
A UNAFE requereu sua participação no MS 13.861/DF, o processo trata da legitimidade da abertura de PAD pela Corregedoria da AGU e de imunidade material do advogado público federal. Os autos estão conclusos ao gabinete.
Remoções de Cunho Político
Será proposto Requerimento à AGUPGF para que sejam esclarecidas as diversas denúncias sobre remoções divulgadas pela imprensa. Nesse sentido, a UNAFE solicita que sejam encaminhadas as denúncias para apuração e fundamentação do Requerimento.
Prisão ilegal de Procuradora Federal – CNJ n° 200910000003280
A UNAFE propôs Reclamação Disciplinar junto ao CNJ no caso da prisão ilegal de procuradora federal no Estado de Mato Grosso do Sul. Em ocasião posterior a PGF e AGU também propuseram Reclamação que se encontra apensada. As partes foram intimadas. Foi aberto processo disciplinar em face do magistrado que determinou a prisão.
UNAFE apresenta proposições legislativas à AGU
No último dia 26, a UNAFE encaminhou à Advocacia-Geral da União duas propostas legislativas, considerando a importância dos Advogados Públicos Federais para a solução do impasse público entre o Poder Executivo e os órgãos de controle externo federais, especialmente o Tribunal de Contas da União. A primeira proposta se refere a anteprojeto de lei ordinária,…
CNJ confirma exclusividade da Advocacia Pública Federal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após vista regimental antecipada do Conselheiro Milton Nobre, concluiu no último dia 26 o julgamento de procedimento de controle administrativo Nº 2009.10.00.003182-1, com julgamento favorável à UNAFE contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24ª Região), que acrescentou o inciso LIV ao §1º do artigo…
Gustavo Fruet é o novo Secretário-Geral da Frente
O diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, e o diretor financeiro, Júlio Borges, encontraram-se no último dia 25 com o novo Secretário-Geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, deputado federal Gustavo Fruet (PSDB-PR), para cumprimentá-lo pela assunção do cargo. Gustavo Bonato Fruet iniciou em 1996 sua carreira em Curitiba como vereador pelo…