Para alcançar esse objetivo, o ministro informou que os NAJ’s da AGU, supervisionados pela CGU, atuarão em duas novas frentes – junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e nas Câmaras de Conciliação. “É preciso destacar a atuação consultiva da AGU, pautada em três pilares fundamentais: a constitucionalidade, a legalidade e a sustentação do…
O Sistema de Informações ao Poder Judiciário (Infojud) dá acesso aos juízes, praticamente em tempo real, via web, a dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal, alem de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. "É importante salientar que não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência…
A idéia inicial da PGFN era a de inserir alguns dispositivos sobre elisão fiscal nos projetos já prontos, mas o procurador-geral, Luís Inácio Adams, diz que agora está recolhendo sugestões para um projeto de lei específico, para ocupar o vácuo regulatório sobre o assunto. A proposta também deve substituir o Projeto de Lei nº 536,…
Parte-se, assim, do pressuposto de que o Fundo de Honorários criado é regido pelo principio da solidariedade entre os membros que integram os diferentes órgãos da Advocacia-Geral da União, de modo que todos a ele vertem recursos e todos dele se beneficiam, sem qualquer correlação com os valores individualmente aportados. Com a proposta mantém-se vivo o pleito pela isonomia com carreiras assemelhadas,…
Toffoli informou que a AGU mantém um advogado da União à disposição dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), para agilizar a tramitação de ações de execução contra administradores públicos federais. A AGU pretende ainda ter uma sala no Senado, na Câmara e nos órgãos do Poder Judiciário. Para o ministro, esse trabalho…
O presidente da AMB, Rodrigo Collaço, apresentou estudo técnico encomendado pela entidade sobre a tramitação das ações penais, envolvendo autoridades com direito a foro privilegiado, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa revelou que a prerrogativa de foro contribui para a manutenção da impunidade no país, inclusive porque…
O anteprojeto foi criado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, organização não governamental formada por professores, especialistas e estudiosos do Direito Processual Civil e Penal. O objetivo da proposta é reunir, sistematizar e melhorar as regras brasileiras sobre processos coletivos, hoje existentes em leis esparsas. Os processos coletivos envolvem diversas pessoas com um mesmo direito,…
Art. 1o Fica instituído, na Advocacia-Geral da União, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Jurídicas da União – FUNDAJ, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento dos órgãos de direção superior e de execução da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil,…
O objetivo é estimular a reflexão sobre o papel da advocacia de Estado em suas várias vertentes, com especial atenção à sua vocação republicana de função essencial à Justiça. Também serão avaliadas as atividades desenvolvidas atualmente pela AGU. Estarão presentes na abertura do seminário os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, do Superior Tribunal…
