Deputado Wellington Roberto
A pedido da UNAFE, nessa quarta-feira (27/04), o Deputado Wellington Roberto (PR-PB) apresentou requerimento de desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 82/2007, de autoria do ex-Deputado Federal Flávio Dino.
A PEC 82 acrescenta os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988, dispondo que à Advocacia-Geral da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, bem como o poder de iniciativa de suas políticas remuneratórias e das propostas orçamentárias anuais, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A PEC prevê ainda diversas prerrogativas aos membros da Advocacia Pública e o repasse orçamentário na forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês.
Para o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, a importância de Propostas de Emendas Constitucionais como esta é colocar a Advocacia Pública em pauta no Congresso Nacional: “Quem está aqui em Brasília sabe bem a extrema dificuldade de aprovação de qualquer Emenda Constitucional, ainda mais aquelas relativas ao funcionalismo público. A atuação associativa séria demanda a transparência dessa realidade. Todavia, temos que lutar e quantas mais proposições legislativas a favor da Advocacia Pública é melhor.”
O próximo passo é a mesa da Câmara dos Deputados deliberar pelo deferimento do pedido, segundo as normas regimentais da Casa, que não se referem ao mérito da PEC.
