Lei que institui Programa de Combate ao Assédio Sexual contou com a participação de Advogados Públicos Federais
Procuradores Federais, associados à ANAFE, atuaram ativamente no texto da MP que deu origem à Lei 14.540, de 2023, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública. A medida provisória (MP) 1.140/2022 originou a referida lei,…