A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nessa terça-feira, 27, a PEC 452/09, que altera os artigos 131 e 132 da Constituição Federal, reestruturando a advocacia pública. O relator, Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), coordenador da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, deu parecer pela admissibilidade da PEC. Após a aprovação na CCJ, a PEC…
Nesta terça-feira, 27, a Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá, participou do IX Congresso de Procuradores Municipais promovido pela ANPM no Rio de Janeiro. O encontro anual propicia o debate aprofundado sobre a realidade da Advocacia Pública nos municípios. A programação do evento foi montada pelos próprios Procuradores Municipais que puderam, via internet, escolher os temas…
A votação da reforma do Código de Processo Civil foi adiada para o próximo ano. Por falta de consenso, o presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Fábio Trad (PMDB-MS) decidiu deixar para fevereiro de 2013 a votação do relatório final. A votação do relatório já foi adiada por três vezes. Trad explicou que…
A Procuradoria-Geral Federal respondeu na última segunda-feira, 19, ao ofício enviado pela UNAFE no dia 26 de setembro sobre as precárias condições de trabalho e a situação caótica enfrentada pelos Advogados Públicos Federais lotados na Procuradoria Federal do Mato Grosso. Em resposta ao Ofício, a Procuradoria-Geral Federal informou que o documento foi encaminhado à Secretaria-Geral…
O momento é fundamental para demonstrarmos que a exclusividade das atribuições aos membros das carreiras da AGU e a independência técnica são imprescindíveis para preservar a AGU como Advocacia de Estado. Informações relacionadas à Operação Porto Seguro demonstram como a preservação da exclusividade das funções da Advocacia Pública Federal aos membros das carreiras da AGU,…
A UNAFE sempre lutou pela fiel observância da Constituição da República, vetor do ordenamento jurídico nacional. Neste sentido, defende que a observância do Princípio de Presunção da Inocência é regra inafastável em qualquer processo judicial ou administrativo. Entretanto, a UNAFE vem exteriorizar preocupação com as notícias divulgadas pela imprensa, no último dia 23/11, acerca da…
Decisão se coaduna com a proposta de súmula vinculante nº 18, de autoria da UNAFE, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, em que a entidade procura assegurar à exclusividade das atribuições dos Advogados Públicos Federais a concursados O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES declarou a inconstitucionalidade do exercício da Advocacia…
UNAFE esteve reunida na tarde desta terça-feira, 20, com o o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, e com a Subprocuradora-Geral Substituta, Isabela Lemos para tratar de assuntos de interesse dos Advogados Públicos Federais. A Diretora-Geral da UNAFE iniciou a reunião questionando Marcelo Siqueira se existe algum projeto de redimensionamento de lotação nas unidades da Procuradoria Federal, já…
A UNAFE ingressou ontem, 20, com ação ordinária com pedido de tutela antecipada, em que requer que as identidades funcionais dos Procuradores da Fazenda Nacional aprovados no concurso de 2007 e admitidos até 2010, sejam emitidas em prazo estipulado pela justiça. Desde março desse ano a UNAFE tenta junto à PGFN que os documentos de…
A UNAFE participou nesta terça-feira, 20, juntamente com os representantes de entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, de Assembleia Geral que teve como item principal o Projeto de Lei de Greve do Serviço Público. Desde a manifestação da União das Carreiras de Estado – UCE, em julho e…
