As Deputadas Alice Portugal (PCdoB-BA) e Andreia Zito (PSDB-RJ) apresentaram, a pedido da UNAFE, requerimentos para que a PEC da autonomia para a Advocacia Pública seja incluída na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada no último dia 07 pela Comissão Especial e aguarda inclusão na pauta do plenário. A UNAFE…
Proposta que concede autonomia para a Advocacia Pública brasileira foi aprovada na Comissão Especial da Câmara no dia 07 de maio. Texto precisa ser inserido na pauta do Plenário para votação final. A UNAFE iniciou nesta semana a atuação para inclusão da PEC 82/07, que concede autonomia administrativa, orçamentária e técnica para a Advocacia Pública…
Primeiro requerimento apresentado foi do Deputado Wellington Roberto (PR-PB) que, a pedido da UNAFE, desarquivou a proposta em 2011. A UNAFE intensificou a atuação parlamentar para a inclusão da PEC 82/07, que concede autonomia orçamentária, administrativa e funcional para a Advocacia Pública nos três níveis da Federação na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.…
O projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação e se aprovado vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Na última terça-feira, 06, o Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE), relator do PL 2279/2011, que obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, apresentou novo parecer favorável ao projeto, na Comissão de Finanças…
Em reunião com o Delegado pelo Rio Grande do Sul, Cláudio Peixoto e representantes de entidades da Advocacia Pública Federal que integram o Movimento Pró-Honorários, o Senador Magno Malta (PR-ES) registrou apoio à previsão dos honorários advocatícios no novo CPC. Os representantes da Advocacia Pública Federal destacaram durante o encontro, a importância da manutenção dos honorários de…
Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira, 14, os Senadores Humberto Costa (PT-PE) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), pediram vista conjunta à votação da PEC 63/13. A proposta dispõe sobre a parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço no Ministério Público e na Magistratura. Ao início da reunião, o Senador…
Proposta prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A previdência dos servidores públicos foi uma das principais pautas da Assembleia Geral do Fonacate realizada nesta terça-feira, 13, na sede da Anffa Sindical em Brasília. A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio participou da reunião. O principal…
Reunidos em Consulta Pública na última quinta-feira, 8, na OAB/SC, cerca de 30 advogados aprovaram a criação de uma Comissão Especial para elaboração de tabela de referência de tempo mínimo, destinada a advogados públicos e empregados, contendo prazos mínimos para cada atividade advocatícia. A Comissão criada é mista, composta advogados dos setores público e privado.…
Com o auditório lotado, o Delegado da UNAFE no Estado e demais representantes dos servidores públicos, de âmbito nacional e estadual, defenderam a votação imediata da proposta. O Delegado da UNAFE no Rio Grande do Norte, Lívio Alves Araújo de Oliveira participou nesta sexta-feira, 09, de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande…
Na última segunda-feira, 05, a Diretora da UNAFE na 3.ª Região, Renata Ferrero Pallone, em conjunto com representantes de entidades da Advocacia Pública Federal, se reuniu com o Senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para tratar da previsão dos honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil – CPC. Ao inicio da reunião, os presentes entregarammaterial explicativo sobre…
