Projeto de Lei 3949 pode ser votado após o recesso
O texto do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados, e acolhido pelo seu relator na Comissão de Finanças e Tributação, traz emenda apresentada pela UNAFE, que reconhece a exclusividade aos membros da AGU das funções de representação judicial e extrajudicial dos três Poderes da União, suas autarquias e…