O tema consta no PL 4.497/01, da deputda Rita Camata (PMDB/ES), cujo relator é o deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que apresentou um substitutivo à matéria. Em 17/10, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) apresentou voto em separado em oposição ao substitutivo do relator. Previdência complementar A Comissão, nesta semana também realizará audiência pública para debater…
a) em face da tramitação de matérias de extrema relevância no Congresso Nacional, fica aberto um prazo até o dia 8 de novembro para a publicação e encaminhamento à Câmara dos Deputados da Medida Provisória que adotará nova tabela do subsídio para os advogados e defensores públicos da União; e b) ficam mantidos os efeitos financeiros da MP…
O Requerimento reforçou os argumentos dos Advogados da União José Carlos Barreto Júnior e José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior, tendo a UNAFE apresentado, novamente, pedido de sustentação oral. O Conselho, no entanto, em votação preliminar acatou o pedido em decisão majoritária, tendo como voto vencido o vice-Advogado-Geral da União, Dr. Evandro da Costa Gama. Veja o que…
Os auditores fiscais ficaram parados por 23 dias porque a libertação de 1.800 trabalhadores na Fazenda Pará Pastoril Agrícola (Pagrisa), no Pará, no dia 2 de julho, foi questionada judicialmente pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), por entidades patronais e por uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. 'Foi um questionamento legal às…
Resolver o problema não parece tão simples. “Ao lado do princípio da razoável duração do processo, concorrem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, os quais, não raras vezes, impõem o prolongamento temporal dos feitos, sob pena de comprometimento da qualidade e da seriedade da prestação jurisdicional”, afirmou o presidente…
A entidade tomou conhecimento, em 17/9/2007, da publicação da Portaria n.º 313/SRH/MP, que determinou a redução do número de estagiários em todos os órgãos da Administração Pública para 12% do total da lotação aprovada para as categorias de nível superior. De acordo com o requerimento apresentado, "apesar de moralizadora, essa providência vem agravar ainda mais…
Audiências/Seminários: 30/10 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realizou audiência pública para discutir propostas para o PL 1992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo…
Equiparação de cargos CSAGU O escritório VERDEJO ADVOGADOS acompanhou votação do Conselho Superior da AGU em que se discutia a possibilidade de equivalência aos cargos da Resolução n.º 5/2005. Na oportunidade o Conselho indeferiu a possibilidade de equivalência entre cargos, resguardando a necessidade de observância do princípio da legalidade. 496 Vagas disponíveis para Advogados da…
Para o projeto de lei, conforme explicou Estefânia Viveiros, foram acolhidas pelo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, seis emendas já apresentadas pela OAB-DF e que propõem alterações para a carreira da advocacia pública. A principal delas é a que prevê a criação da Procuradoria-Geral Internacional (PGI), que funcionaria em parceria com o…
Buscando trabalhar somente com informações seguras, devidamente confirmadas, a UNAFE não se antecipou em consultar a categoria quanto à aceitação da condição não pactuada. E, após reunião recente com o Secretário Executivo do MPOG, que confirmou a publicação da Medida Provisória para esta semana, consideramos que a questão já estava devidamente superada. A apresentação nesta…
