Esses honorários complementarão o subsídio constitucional percebido pelos Advogados Públicos Federais, atualmente defasado no contexto das Funções Essenciais à Justiça. Como se recorda, o Governo não cumpriu o acordo firmado com o ex-ministro Álvaro em maio de 2006 no sentido de aproximar a remuneração entre a Advocacia Pública Federal e os membros do Ministério Público…
Nesses termos e considerando: a) a necessidade de se assegurar que os honorários de sucumbência sejam estendidos aos aposentados e pensionistas, que constituem 55% dos membros das carreiras jurídicas, como previsto na regra constitucional (EC 41/2003) e em tratamento semelhante ao adotado pela Procuradoria Municipal de São Paulo, conforme Decreto anexo; b) atenção que se…
Antes, como mostrou matéria publicada no Valor no dia 15 de maio, a idéia do governo era debater a regulamentação da greve apenas com o Congresso Nacional, deixando de lado conversações com representantes sindicais. Esse acordo, assinado com Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, secretário de recursos humanos do Ministério do Planejamento, indica que o governo recuou…
Na quarta-feira (6/6), a Câmara dos Deputados entrou também com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra decisão de primeira instância que suspendeu o pagamento da verba. O relator será o desembargador Carlos Moreira Alves. A decisão O pagamento da verba foi suspenso após decisão da juíza Mônica Sifuentes Medeiros, da 3ª Vara…
Os 12 membros das carreiras da AGU que compõem o grupo atuam na Consultoria-Geral da AGU, na Procuradoria-Geral da União, na Procuradoria-Geral Federal e nas Procuradorias Federais Especializadas junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) e ao Ibama. O procurador-geral federal, João Ernesto Aragonés Vianna, afirmou…
Foram apresentadas ontem à entidade as conclusões do grupo constituído pelo Forum para analisar a viabilidade jurídica da proposta. Em sua exposição, restou claro que os honorários advocatícios são compatíveis com o regime de subsídio por se tratar de direito autonomo, cujos recursos não advém do erário, mas sim da parte adversa. Também se concluiu pela…
O advogado da União Vladimir Bravo Colly, um dos candidatos à vaga de procurador regional da 2ª Região, considerou positiva a proposta de democratização na escolha das chefias das procuradorias. “A consulta aproximou os advogados da União das suas chefias, permitindo a construção de uma instituição mais integrada e forte”, disse. Fonte: CONSELHO SUPERIOR DA…
“Hoje, ouvimos falar que a União Européia pôs em vigilância a entrada [no bloco] de dois países, a Bulgária e a Romênia, porque têm níveis de corrupção muito elevados. É uma doença que existe por todo lado e no Brasil nós temos também. O que nós temos a fazer aqui é ajudar o Brasil a…
Em razão da relevância do tema e das consideráveis alterações que o referido Projeto propõe em relação à estrutura atual da Procuradoria-Geral Federal e de seus órgãos de execução, abre-se aos membros da PGF a possibilidade de que apresentem críticas e sugestões quanto ao mesmo, de forma a aperfeiçoá-lo e, democraticamente, definir os rumos de…
