Eros Grau emite parecer favorável à constitucionalidade do PLP 337/2017
O Ministro aposentado do STF afirma que a inclusão formal da PGF e da PGBC na estrutura da AGU, conforme disposto no Projeto de Lei, é constitucional. Após solicitação da ANAFE, o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau emitiu Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar 337/2017, que altera a…