Em seu parecer, o relator deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA), ressalta que o fortalecimento da AGU é imprescindível para defesa da sociedade e do cidadão contribuinte " É preciso entender, ainda dentro deste contexto, que o Estado gerencia a aplicação de recursos captados da sociedade e, nesse sentido, a defesa da União, em inúmeras situações jurídicas,…
A obra é dividida em três parte e contempla a paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos, o equívoco da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o "golpe"dos subsídios no Poder Executivo. Segundo o autor, a obra visa "defender o preservação do Direito adquirido dos agentes públicos a determinadas vantagens pessoais legitimamente incorporadas aos…
Durante as três reuniões vários assuntos foram discutidos e colocados em pauta, dentre eles: a exclusividade das funções da advocacia pública federal, a emissão de carteira funcional dos Procuradores da Fazenda Nacional pela SGRH/AGU, a secretaria de reforma do judiciário e, também, o diagnóstico da Advocacia Pública. Outros temas abordados foram: lotação de difícil provimento,…
Não foi possível que a UNAFE firmasse convênio diretamente com a companhia imobiliária, pois a entidade não é caracterizada como órgão ou empresa pública. Além disso, existe a necessidade de a Terracap ser consignatária junto ao SIAPE para que haja o desconto em folha de pagamento, possibilitando aos associados usufruir de seus benefícios. Diante…
Oriundo da área sindical, Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo em 2003 prometendo resgatar a força de trabalho nos órgãos públicos. Até setembro passado, o preenchimento de vagas era 62% maior do que nos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC). Mas a política do Partido dos Trabalhadores está longe da aprovação…
No documento, a UNAFE afirma que "A legitimidade para o exercício da Advocacia Pública Federal – à exceção constitucional do Advogado-Geral da União – encontra-se não no currículo profissional ou acadêmico do profissional, (…), mas sobretudo na independência do cargo de Estado no qual é investido e na autonomia da Instituição de Estado a que…
Dentre os temas abordados, a UNAFE relatou ao Corregedor-Geral da AGU a existência de problemas na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, solicitando acompanhamento e providências. Diante das razões apresentadas, o Corregedor-Geral se prontificou a antecipar, para o mais breve possível, a correição na CONJUR do MJ que estava programada para o segundo semestre deste…
Tarso e Mendes discutiram a realização de parcerias na área de execução penal com o intuito de combater a superlotação nos presídios –segundo informações do Ministério da Justiça, o país possui um déficit de 185 mil vagas. "O MJ e o STF vão negociar os projetos em conjunto, em regime de colaboração", afirmou Tarso. Os…
A entidade entende que, ao concentrar a faculdade de solicitar audiências a magistrados apenas a funções de chefia, a Portaria 1.862/08 fere a independência técnica dos advogados públicos federais, extrapolando as previsões da Lei Complementar nº 73/93. Assim, solicita "a revogação da Portaria nº 1.862, de 31 de dezembro de 2008, ou, sucessivamente, a sua…
Um dos casos mais emblemáticos das visões internas "distorcidas" em torno do tema pode ser encontrado no Parecer PGFN no 970, de 1997. Ali restou consignado, por mais incrível que possa parecer, que os Procuradores da Fazenda Nacional, bem assim os demais membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, não foram contemplados, quer pelo constituinte,…
