Para a UNAFE, os artigos 15 e 16 do texto trazem sérios prejuízos à Advocacia Pública Federal e à independência das decisões daquele conselho, uma vez que retiram da Procuradoria Federal junto ao CADE a atual prerrogativa legal de apresentar prévio e isento parecer em todos os processos de competência do conselho, além de extinguir…
Durante a manhã da quinta-feira (26/03), a UNAFE participou ao lado de outras entidades da advocacia pública federal do painel "Advocacia Pública como parceira do Estado na viabilização das políticas públicas", sendo representada por seu Diretor de Comunicação e Imprensa, Maurício Martins Pacheco. Em sua participação, Maurício Pacheco ressaltou que os advogados públicos são imprescindíveis…
O pedido se baseia na jurisprudência do STF, que em Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas com base no artigo que trata da Advocacia Pública Estadual (artigo 132 da Constituição), decidiu que apenas procuradores concursados poderiam exercer consultoria jurídica e representação judicial dos órgãos dos Estados, à exceção do cargo de Procurador-Geral, a exemplo do cargo…
Em reunião na sede da UNAFE em Brasília-DF, o Diretor da entidade e os representantes da multinacional fecharam os últimos detalhes para dar início a confecção do material. Equipada com código de barras, tarja magnética e chip que permite a certificação digital, a nova carteira associativa garante mais segurança e impossibilita a clonagem. Além disso,…
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O novo PRU questionou o papel do advogado público em prol dos direitos do cidadão e disse que é preciso desfazer alguns mitos, como a idéia de que a defesa do Estado resulta nas atividades de contestar e de recorrer sempre. “Defender o Estado pode significar reconhecer o pedido do cidadão, mesmo dentro do processo…
A cerimônia de posse foi acompanhada por outras autoridades, como o Subprocurador-Geral Federal, Marcelo Silva Freitas, o Coordenador-Geral de Administração das Procuradorias da PFE/INSS, Bernardo Aguiar, e a Coordenadora de Projetos e Assuntos Estratégicos da PGF, Maria Beatriz Scaravaglione. O diretor do Centro de Estudo da UNAFE, Galdino José Dias Filho, integrou a mesa de autoridades. Durante…
A publicação da UNAFE está na página 291 do Anuário da Justiça, ao lado de uma reportagem sobre as ações da AGU. A diretoria da UNAFE considerou importante participar da edição, pois trata-se de uma obra de reconhecida qualidade gráfica e editorial, com distribuição nacional de 25 mil exemplares. Nas palavras do ministro Celso de…
Com uma linguagem simples e direta, o livro inclui também uma abordagem pragmática, no sentido de que os assuntos tratados vêm ilustrados, sempre que possível, com pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Entre os principais temas estudados estão: o fenômeno constitucional, sua orientação ideológica e seus marcos históricos; o constitucionalismo brasileiro; o poder constituinte; as transformações…
O pedido de reconhecimento tem como fundamentos vários precedentes de Estados brasileiros e o artigo 131 da Constituição Federal, que prevê que a Advocacia-Geral da União é a instituição a representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Britto encaminhará o pedido da Unafe a exame…
