Deputado Amauri Teixeira apresenta emendas da UNAFE para Novo CPC
O Deputado Federal Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou hoje,21, seis emendas elaboradas pela UNAFE para aperfeiçoamento do novo Código de Processo Civil- CPC. As emendas trazem alterações que, no entendimento da UNAFE e do parlamentar, são favoráveis à Advocacia Pública como função essencial à justiça e, caso aprovadas, vão alterar os artigos 106, 211, 241, 305,…