UNAFE pedirá Súmula Vinculante contra terceirização da AGU
O pedido tomará por base a jurisprudência do STF sobre a exclusividade das funções nas procuradorias estaduais, decididas em ações diretas de inconstitucionalidade julgadas recentemente. Nesses julgamentos, a Corte Constitucional entendeu que, ressalvado o cargo de Procurador-Geral do Estado, apenas advogados públicos poderiam representar e assessorar juridicamente os Estados. Caso seja acolhido o pedido da…