A Constituição Federal, em seu artigo 133, e a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) não estabelecem distinção entre advogado público e privado. Portanto, não se pode vedar que o advogado público receba honorários de sucumbência, ao qual o advogado privado normalmente faz jus em suas causas – à exceção da Justiça do…
Foi aprovado nesta quarta-feira (14), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, projeto de lei de autoria do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) de número PL 5.201/2009, que concede à Câmara e ao Senado o direito de serem representadas judicialmente, por meio de suas Procuradorias Parlamentares, em questões…
A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou que a vitória da cidade do Rio de Janeiro para sediar a Olimpíada de 2016 é uma demonstração de que o país está sendo reconhecido internacionalmente e atingiu um novo patamar no cenário mundial. "O Brasil está hoje em um outro patamar. O Brasil conquistou um patamar…
A instituição, que tem 23 anos de existência, foi a única selecionada para a etapa final no Estado do Ceará e concorreu com outras 355 iniciativas brasileiras que atuam em benefício das crianças. O ano de 2009 é um marco para o Instituto de Prevenção à Desnutrição e à Excepcionalidade (Iprede), que tem 23 anos…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer o fim da Resolução 63, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que estabelece trânsito direto dos inquéritos criminais entre a Polícia Federal e a Procuradoria da República – exceto quando houver pedido de medidas cautelares, como ordens de prisão, interceptação telefônica e mandados de busca, os casos…
A recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a jornada de trabalho no Poder Judiciário, preenchimento de cargos em comissão e imposição de limite à requisição de servidores públicos está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), entidade civil que congrega a magistratura estadual em…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou ontem (7) a nova lei que organiza as defensorias públicas. Entre as mudanças que a nova lei estabelece está a que prevê que os presídios e as instituições socioeducativas de adolescentes infratores tenham um defensor público. Ao sancionar lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva…
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, anunciou oficialmente hoje (08), durante a IV Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizada em Belém (PA), a inserção de questões relativas a matérias ligadas aos direitos humanos no conteúdo do Exame de Ordem, aplicado em todo o País. O anúncio foi muito elogiado…
O seminário, promovido pelo Instituto Besc de Humanidades e Economia, coloca em discussão a urgência da ampla reforma do Poder do Judiciário, da necessidade de reduzir os procedimentos burocráticos, de agilizar o julgamento dos processos, de democratizar o acesso à justiça e de facilitar a resolução de conflitos. De acordo com a organização, o intuito…
Rogério Vieira considerou positivas as reuniões com o deputado. Para ele, a Advocacia Pública precisa ser prestigiada, visto que seu papel primordial consiste na “viabilização jurídica das políticas públicas de Estado, inclusive, e quando for o caso, frente aos órgãos de controle externo ao Poder Executivo, conferindo estabilidade jurídica às ações governamentais”. Ainda segundo o…
