Uma das ações impetradas pela UNAFE que representou grande passo para os Advogados da União foi a obtenção de liminar na ação do estágio probatório de 24 meses. Com isso, os advogados públicos federais poderão participar do concurso de promoção independentemente do cumprimento de três anos de estágio probatório. Além disso, a UNAFE conseguiu vitória na…
A recomendação é assinada pela procuradora da República Ana Carolina Roman. Ela argumenta que a exclusão do parecer contraditório dos autos do processo fere o princípio constitucional da publicidade, porque impede o cidadão de ter acesso irrestrito a documentos públicos, neste caso ao parecer divergente elaborado por um advogado da União de carreira. Além disso,…
O curso, que contou com a participação de especialistas da área de previdência complementar, foi feito com intuito de orientar os funcionários das entidades fundadoras sobre a previdência e seus regimes. A JUSPREV é uma fundação sem fins lucrativos, de natureza fechada, acessível exclusivamente aos associados das Associações de carreiras jurídicas públicas do Brasil.…
Esclareceu-se, inicialmente, que a terceirização das funções da Advocacia-Geral da União envolve três práticas: a) a contratação de empresas interpostas, que recrutam mão-de-obra na área jurídica para a prestação de assessoramento jurídico a órgãos do Poder Executivo da União; b) a realização de processos seletivos simplificados, visando à contratação temporária de bacharéis em Direito para…
Na reunião, a UNAFE reforçou a importância da união entre as carreiras de estado, sugerindo o compartilhamento de informações e a realização de esforços coordenados, como forma de garantir melhores resultados nas negociações. Durante os debates, concluiu-se que não há impedimento de natureza técnica para a edição da MP, como afirmado pelo secretário de…
De acordo com a UNAFE, o edital viola a Constituição Federal, em especial o artigo 131, ao contratar profissionais que não estão ligados à Advocacia-Geral da União (AGU), para fazer a consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Outro problema observado pela associação é o fato da AGU não estar participando da organização do concurso…
. Assim, após observar as condicionantes previstas no Art. 21, incisos I e II: “Não podem ocupar cargos na diretoria, no conselho fiscal e no colégio de representantes: I – Os titulares dos cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores- DAS, ocupantes de funções comissionadas, técnicas e; II – os associados em débito com a…
Todas as entidades representantes da Advocacia Pública ali presentes concordaram que a inclusão da PEC 82/07 – que visa garantir atribuições adequadas aos advogados públicos para o melhor exercício da carreira – servirá para atingir os objetivos primordiais da PEC 358/A, entre eles a busca da celeridade, a efetividade da prestação jurisdicional e a verificação…
No encontro, o Diretor-Executivo da empresa, Rômulo Osório, apresentou relatório minucioso que contempla assuntos de interesse da Advocacia Pública Federal. O documento servirá para definir a agenda de trabalhos da Comissão Parlamentar. A reunião faz parte do planejamento de que contará com o auxílio da Diretoria de Relações Institucionais e da Assessoria Parlamentar da UNAFE.…
A MP atende cerca de 220 mil pessoas de 40 setores da Esplanada que foram excluídos da primeira fase de reajustes, ocorrida em maio. Serão contemplados, entre outros, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) e Instituto Nacional da Propriedade…
