UNAFE realiza II Seminário Regional no Rio de Janeiro

Constam da programação do evento os seguintes painéis de debates: "Prerrogativas dos membros da AGU – Autonomia Funcional", " Formas alternativas de solução de conflitos: Autorizações para acordo, Arbitragem e Câmaras de Conciliação", " Questões afetas ao Juizado Especial Federal" e " Condições de Trabalho e Divulgação Institucional". A sede da EMERJ está localizada na…

UNAFE obtém liminar em Ação Civil Pública contra terceirização das atividades da AGU

Em sua sentença, o Juiz Alexandre Vidigal de Oliveira julgou procedente o pedido de liminar proposto pela UNAFE  e delimitou que somente a Advocacia-Geral da União pode representar judicial ou extrajudicialmente a União, "cabendo a esta, também exclusivamente, no âmbito do Poder Executivo Federal, as atividades de consultoria ou assessoramento jurídico, consoante disposto em seu…