Promoções/Progressões Advogados da União “exercícios anteriores” Será proposta ação ordinária pela UNAFE pedindo a condenação da União para recebimento de valores devidos em decorrência da promoção dos Advogados da União, resultante da Portaria n° 724, de 26 de julho de 2006. Promoções/Progressões Procuradores Federais “exercícios anteriores” Será proposta ação ordinária pela UNAFE pedindo a condenação…
A Assessoria Jurídica atua na defesa dos Advogados Públicos Federais em situações que envolvam prerrogativas das carreiras junto à OAB. Em diversas ocasiões os processos foram devidamente arquivados.
A Assessoria Jurídica está estudando a possibilidade de propositura de Requerimento no CNJ para que este regule a matéria, determinando que os magistrados se abstenham de aplicar multa pessoal ao procurador para cumprimento de decisões fora de sua alçada. A questão surgiu a partir de caso ocorrido no Estado do Pará, onde o magistrado procede regularmente…
A Assessoria Jurídica da UNAFE está dando todo o suporte jurídico ao caso de uma juíza federal de São Paulo que, abusivamente, enviou ao MPF representação para apurar a prática de crime por parte de Procurador Federal. O procurador teria se negado a receber intimação em MS que tinha como autoridade coatora servidor lotado em…
Os Advogados Públicos Federais podem entrar em contato com a UNAFE para comunicar eventuais falhas nas condições de trabalho. (atendimento@unafe.org.br)
A UNAFE requereu sua participação no MS 13.861/DF, o processo trata da legitimidade da abertura de PAD pela Corregedoria da AGU e de imunidade material do advogado público federal. Os autos estão conclusos ao gabinete.
Será proposto Requerimento à AGUPGF para que sejam esclarecidas as diversas denúncias sobre remoções divulgadas pela imprensa. Nesse sentido, a UNAFE solicita que sejam encaminhadas as denúncias para apuração e fundamentação do Requerimento.
A UNAFE propôs Reclamação Disciplinar junto ao CNJ no caso da prisão ilegal de procuradora federal no Estado de Mato Grosso do Sul. Em ocasião posterior a PGF e AGU também propuseram Reclamação que se encontra apensada. As partes foram intimadas. Foi aberto processo disciplinar em face do magistrado que determinou a prisão.
No último dia 26, a UNAFE encaminhou à Advocacia-Geral da União duas propostas legislativas, considerando a importância dos Advogados Públicos Federais para a solução do impasse público entre o Poder Executivo e os órgãos de controle externo federais, especialmente o Tribunal de Contas da União. A primeira proposta se refere a anteprojeto de lei ordinária,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após vista regimental antecipada do Conselheiro Milton Nobre, concluiu no último dia 26 o julgamento de procedimento de controle administrativo Nº 2009.10.00.003182-1, com julgamento favorável à UNAFE contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24ª Região), que acrescentou o inciso LIV ao §1º do artigo…
