Toffoli informou que a AGU mantém um advogado da União à disposição dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), para agilizar a tramitação de ações de execução contra administradores públicos federais. A AGU pretende ainda ter uma sala no Senado, na Câmara e nos órgãos do Poder Judiciário. Para o ministro, esse trabalho…
O presidente da AMB, Rodrigo Collaço, apresentou estudo técnico encomendado pela entidade sobre a tramitação das ações penais, envolvendo autoridades com direito a foro privilegiado, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa revelou que a prerrogativa de foro contribui para a manutenção da impunidade no país, inclusive porque…
O anteprojeto foi criado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, organização não governamental formada por professores, especialistas e estudiosos do Direito Processual Civil e Penal. O objetivo da proposta é reunir, sistematizar e melhorar as regras brasileiras sobre processos coletivos, hoje existentes em leis esparsas. Os processos coletivos envolvem diversas pessoas com um mesmo direito,…
Art. 1o Fica instituído, na Advocacia-Geral da União, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Jurídicas da União – FUNDAJ, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento dos órgãos de direção superior e de execução da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil,…
O objetivo é estimular a reflexão sobre o papel da advocacia de Estado em suas várias vertentes, com especial atenção à sua vocação republicana de função essencial à Justiça. Também serão avaliadas as atividades desenvolvidas atualmente pela AGU. Estarão presentes na abertura do seminário os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, do Superior Tribunal…
Nos encontros, o procurador-geral da União ressalta a necessidade de uniformização das teses da União, a importância da atuação pró-ativa nas ações de improbidade e naquelas que envolvem obras e projetos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Segundo ele, a implantação do Fórum dos procuradores-chefes da PGU, que poderá ser presencial ou por…
No documento, Cezar Britto lembra que o governo também já acenou favoravelmente ao reajuste dos subsídios dos delegados da Polícia Federal, provavelmente na mesma medida provisória que propiciará o aumento remuneratório, por meio de honorários, aos membros das carreiras jurídicas da AGU. “Desta feita, a Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Presidente Nacional, vem…
O procurador federal Eduardo Fernandes de Oliveira, coordenador das ações do INSS que tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEF's), informou que os acordos envolvem benefícios como salário maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade e invalidez. "As negociações são homologadas pelo juiz na mesma hora e os segurados recebem o que é devido em aproximadamente 60…
Para isso, os representantes das escolas nos estados, dos Núcleos de Assessoramento Jurídico da instituição, das Procuradorias Regionais, Estaduais, Seccionais da União e Federais, terão 15 dias para encaminhar um levantamento das instituições de ensino superior existentes nas cidades onde estão sediadas essas unidades da AGU. Os chefes desses órgãos deverão enviar à sede da…
O mesmo vem ocorrendo nas áreas técnicas do Ministério da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República. Trata-se de procedimento padrão após o encaminhamento do texto pelo Sistema SIDOF, embora tenha havido a prévia aprovação da titularidade dos honorários advocatícios para os Advogados Públicos, ocorrida em reunião realizada no Palácio do Planalto. …
