ANAFE relembra a aprovação do 1° turno da PEC 443/09 há 8 anos. Proposta está pronta para ser votada no Plenário da Câmara!
Após longa mobilização dos Advogados Públicos Federais, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada do dia 6 de agosto de 2015, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 443 de 2009. O texto objetiva garantir simetria remuneratória entre a Advocacia Pública, o Poder Judiciário e demais Funções Essenciais à…