No documento, Cezar Britto lembra que o governo também já acenou favoravelmente ao reajuste dos subsídios dos delegados da Polícia Federal, provavelmente na mesma medida provisória que propiciará o aumento remuneratório, por meio de honorários, aos membros das carreiras jurídicas da AGU. “Desta feita, a Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Presidente Nacional, vem…
Nos encontros, o procurador-geral da União ressalta a necessidade de uniformização das teses da União, a importância da atuação pró-ativa nas ações de improbidade e naquelas que envolvem obras e projetos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Segundo ele, a implantação do Fórum dos procuradores-chefes da PGU, que poderá ser presencial ou por…
O objetivo é estimular a reflexão sobre o papel da advocacia de Estado em suas várias vertentes, com especial atenção à sua vocação republicana de função essencial à Justiça. Também serão avaliadas as atividades desenvolvidas atualmente pela AGU. Estarão presentes na abertura do seminário os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, do Superior Tribunal…
Art. 1o Fica instituído, na Advocacia-Geral da União, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Jurídicas da União – FUNDAJ, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento dos órgãos de direção superior e de execução da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil,…
O anteprojeto foi criado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, organização não governamental formada por professores, especialistas e estudiosos do Direito Processual Civil e Penal. O objetivo da proposta é reunir, sistematizar e melhorar as regras brasileiras sobre processos coletivos, hoje existentes em leis esparsas. Os processos coletivos envolvem diversas pessoas com um mesmo direito,…
O presidente da AMB, Rodrigo Collaço, apresentou estudo técnico encomendado pela entidade sobre a tramitação das ações penais, envolvendo autoridades com direito a foro privilegiado, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa revelou que a prerrogativa de foro contribui para a manutenção da impunidade no país, inclusive porque…
Toffoli informou que a AGU mantém um advogado da União à disposição dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), para agilizar a tramitação de ações de execução contra administradores públicos federais. A AGU pretende ainda ter uma sala no Senado, na Câmara e nos órgãos do Poder Judiciário. Para o ministro, esse trabalho…
Parte-se, assim, do pressuposto de que o Fundo de Honorários criado é regido pelo principio da solidariedade entre os membros que integram os diferentes órgãos da Advocacia-Geral da União, de modo que todos a ele vertem recursos e todos dele se beneficiam, sem qualquer correlação com os valores individualmente aportados. Com a proposta mantém-se vivo o pleito pela isonomia com carreiras assemelhadas,…
A idéia inicial da PGFN era a de inserir alguns dispositivos sobre elisão fiscal nos projetos já prontos, mas o procurador-geral, Luís Inácio Adams, diz que agora está recolhendo sugestões para um projeto de lei específico, para ocupar o vácuo regulatório sobre o assunto. A proposta também deve substituir o Projeto de Lei nº 536,…
