Na ação, os ex-administradores do Mercantil de Pernambuco pretendiam que a dívida do banco – que sofreu intervenção pelo Bacen em agosto de 1995 por ter um passivo a descoberto de mais de R$ 200 milhões e por isso foi incluído no PROER – fosse corrigida apenas pela Taxa Referencial (TR). A prevalecer esse critério…
O governo decidiu acelerar as discussões sobre o anteprojeto de lei que define regras e limites para as greves no setor público. Ignorando os protestos dos sindicatos ligados ao funcionalismo, a Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou ontem à Casa Civil o texto que regulamenta um direito previsto desde a Constituição de 1988, mas que…
A presidente manifestou apoio ao anteprojeto e recebeu elogios pelas emendas. “A OAB/DF fez um excelente trabalho e agora vamos continuar contando com vocês para a discussão desses pontos", afirmou Toffoli. As sugestões elaboradas pela Seccional, por meio da Comissão de Advocacia Pública, visam reforçar o papel republicano do órgão, como instituição integrante das funções…
Para cumprir essas duas tarefas, o novo advogado-geral, ministro José Antonio Dias Toffoli, criou o Colégio de Consultores. Trata-se de um sistema de reuniões periódicas entre os consultores dos ministérios com o objetivo de uniformizar as diretrizes em toda a Esplanada. Toffoli qualifica a primeira frente (a de compras e contratos) como "atividade-meio" dos ministérios.…
O procurador-geral da União, Luís Henrique Martins dos Anjos, afirmou que as consultas periódicas contribuem para o aperfeiçoamento institucional e, conseqüentemente para o interesse público. O exercício da chefia dessas Procuradorias, segundo ele, exige uma combinação de critérios. Dentre eles, a legitimidade entre os pares, a capacidade técnica e o bom relacionamento institucional no meio…
Entre as emendas sugeridas, estão a criação do cargo de vice advogado-geral da União e da procuradoria geral internacional. "Em linhas gerais, as propostas visam aprimorar a instituição de forma que o interesse público seja melhor atendido", afirma o vice-presidente da comissão de Advocacia pública da OAB/DF, Djacyr Arruda. Ele destaca que a comissão aprovou…
A AGU é parceira estratégica do Tribunal de Contas da União ao atuar como braço legal do tribunal nas execuções das sentenças de condenação. A Advocacia-Geral da União é o braço legal do TCU em ações judiciais que requerem quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal, seqüestro de bens de agentes públicos condenados por malversação…
