De autoria da deputada Nice Lobão (DEM-MA), o projeto de Lei 73/99 foi incorporado (apensado) ao Projeto de Lei 3.627/2004, do governo federal, e apresentado como substitutivo pelo relator da Comissão de Educação, deputado Carlos Abicalil (PT-MT). É este novo projeto que tem sido usado como base pelas universidades federais para a adoção de cotas…
Ontem os funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) divulgaram o termo de compromisso fechado com o órgão e o Ministério do Meio Ambiente. Segundo o documento, o governo não poderá retirar dos salários os dias parados em junho e julho e deverá ainda restituir integralmente os valores descontados…
A realização do seminário foi acertada durante audiência do presidente da Ordem, Cezar Britto, com o advogado-geral, ministro José Antonio Dias Toffoli. O evento vai reforçar a parceria das duas instituições na defesa do patrimônio da União. A previsão é de que o seminário ocorra ainda neste ano e a organização ficará por conta de…
“Achamos que chegou a hora de um combate frontal à corrupção com a decidida participação do governo, por meio da advocacia pública, da OAB e da sociedade. Mas nessa luta não basta a condenação moral, é preciso sobretudo formas de inibir a corrupção fazendo doer no bolso daquele que cometeu o ilícito, obrigando-o a restituir…
"Hoje, nós temos uma situação em que os trabalhadores do setor público, seja federal, estadual ou municipal, não têm o direito à negociação coletiva. E isso cria uma situação em que várias mobilizações e pressões acabam sendo feitas para se abrir o processo de negociação. Nós queremos a regulamentação, a institucionalização da negociação coletiva no…
A unidade da federação com maior número de participantes é o Distrito Federal que totaliza 189 inscritos. O estado de São Paulo está em segundo lugar com 45 participantes, seguido de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul ambos com 30 inscritos. O seminário contará ainda com membros da advocacia pública de outros estados…
A cerimônia de abertura está marcada para 19h e contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site www.seminarioagu.com.br. A expectativa é de que participem do evento cerca 700 advogados da…
O mesmo vem ocorrendo nas áreas técnicas do Ministério da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República. Trata-se de procedimento padrão após o encaminhamento do texto pelo Sistema SIDOF, embora tenha havido a prévia aprovação da titularidade dos honorários advocatícios para os Advogados Públicos, ocorrida em reunião realizada no Palácio do Planalto. …
Para isso, os representantes das escolas nos estados, dos Núcleos de Assessoramento Jurídico da instituição, das Procuradorias Regionais, Estaduais, Seccionais da União e Federais, terão 15 dias para encaminhar um levantamento das instituições de ensino superior existentes nas cidades onde estão sediadas essas unidades da AGU. Os chefes desses órgãos deverão enviar à sede da…
O procurador federal Eduardo Fernandes de Oliveira, coordenador das ações do INSS que tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEF's), informou que os acordos envolvem benefícios como salário maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade e invalidez. "As negociações são homologadas pelo juiz na mesma hora e os segurados recebem o que é devido em aproximadamente 60…
