UNAFE pede edição de Súmula Vinculante contra a terceirização na AGU
O pedido se baseia na jurisprudência do STF, que em Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas com base no artigo que trata da Advocacia Pública Estadual (artigo 132 da Constituição), decidiu que apenas procuradores concursados poderiam exercer consultoria jurídica e representação judicial dos órgãos dos Estados, à exceção do cargo de Procurador-Geral, a exemplo do cargo…