A AGU atua basicamente em duas frentes: a) no contencioso, representando a União judicial e extrajudicialmente, e b) no consultivo, prestando consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. No contencioso, levantamentos informais dão conta de que as entidades de classes (empresariais e laborais) têm ganhado menos ou perdido mais nas demandas judiciais contra a União.…
PL 2426/2007 – Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ). PLP 140/2007 – Altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001,…
A reunião desta terça-feira foi coordenada pelo presidente do Fórum e vice-presidente da AMB para Assuntos Legislativos, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, e secretariada pelo presidente da Federação Brasileira de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski. Segundo Aymoré, o estatuto conferirá personificação jurídica à entidade, que já passou por reestruturações. O FNPCTE foi…
O reiterado adiamento da data de publicação da MP exige uma postura mais firme da categoria, que não pode ficar sujeita eternamente à conjuntura política, diante de um acordo com prazos e valores definitivamente acordados. Assim, com a finalidade de retomar a mobilização e definir a estratégia a ser adotada, a UNAFE contactou as demais…
Criada em junho de 2006, a UNAFE vem crescendo em ritmo constante desde então. "Em fevereiro deste ano já éramos 500 associados; hoje, nove meses depois, somos o dobro", atesta o Coordenador-Geral da entidade, Danilo Ribeiro Miranda. "A expectativa é que em mais um ano consigamos dobrar novamente esse número, na medida em que conseguirmos…
Na reunião, o representante da UNAFE registrou a pouca identificação entre a OAB e os Advogados Públicos, dado o caráter iminentemente privatista da instituição, o que se evidenciava por alguma posições recentes adotadas pela OAB, como o apoio ao projeto de lei que acaba com a intimação pessoal. Ressaltou-se também a relevância constitucional dada à Advocacia…
Buscando trabalhar somente com informações seguras, devidamente confirmadas, a UNAFE não se antecipou em consultar a categoria quanto à aceitação da condição não pactuada. E, após reunião recente com o Secretário Executivo do MPOG, que confirmou a publicação da Medida Provisória para esta semana, consideramos que a questão já estava devidamente superada. A apresentação nesta…
Para o projeto de lei, conforme explicou Estefânia Viveiros, foram acolhidas pelo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, seis emendas já apresentadas pela OAB-DF e que propõem alterações para a carreira da advocacia pública. A principal delas é a que prevê a criação da Procuradoria-Geral Internacional (PGI), que funcionaria em parceria com o…
Equiparação de cargos CSAGU O escritório VERDEJO ADVOGADOS acompanhou votação do Conselho Superior da AGU em que se discutia a possibilidade de equivalência aos cargos da Resolução n.º 5/2005. Na oportunidade o Conselho indeferiu a possibilidade de equivalência entre cargos, resguardando a necessidade de observância do princípio da legalidade. 496 Vagas disponíveis para Advogados da…
