Hoje, as defensorias públicas estaduais têm asseguradas autonomia funcional e administrativa e podem iniciar sua proposta orçamentária. A proposta prevê para os integrantes dessas instituições irredutibilidade de subsídios, independência funcional e inamovibilidade, que é a garantia assegurada ao funcionário público de não ser deslocado de um cargo para outro. A proposta ainda estabelece que a…
O advogado geral Antônio Dias Toffoli diz não ter dúvida de que "a defesa da política externa brasileira junto à OMC cabe ao Itamaraty." E acrescenta: "O que compete à AGU é prestar consultoria jurídica ao Itamaraty. A contratação de escritórios de advocacia para representar a União fere a Constituição". O propósito, deixa claro Toffoli,…
No I Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais, a Diretoria da UNAFE se coloca frente à categoria para responder suas dúvidas, justificar seus posicionamentos, prestar contas de tudo que foi feito e gasto durante o ano. Mais, a Diretoria da UNAFE apresentará seus projetos para o segundo ano de seu mandato, discutindo com os associados sobre o…
O Forum, que já havia se reunido com o Procurador-Geral da Fazenda Nacional em meados de junho para discutir a proposta de honorários da AGU, registrou sua preocupação com relação ao prazo para uma definição do Governo quanto à situação remunerátoria das carreiras jurídicas. Segundo João Carlos Souto, Presidente do Forum Nacional, "o grau de…
(a) a proposta de honorários advocatícios, oferecida pela AGU no Sistema SIDOF (Junta Orçamentária do Governo) segue em análise na SRH com duas dificuldades técnicas: a implantação de novo sistema remuneratório, complementar ao subsídio, fora dos padrões atuais do Governo, e a necessidade de verificação de seu impacto orçamentário, embora sua origem esteja em um…
Na reunião o Secretário e sua equipe técnica afirmaram que haviam alguns óbices com relação à proposta da AGU, notadamente quanto à sua compatibilidade com o regime de subsídio, bem como no que concerne à falta de previsão orçamentária de tal recurso. Na visão dos técnicos do MPOG, em se tratando de espécie remuneratória, necessária a previsão no…
O evento será realizado nos dias 26, 27 e 28 de setembro, no Hotel Recanto das Águas. O valor total por pessoa da estadia para os três dias de evento (duas diárias) a partir de R$ 250,00, em chalés para duas ou três pessoas, inclui também almoço e jantar, entre outros eventos organizados pelo hotel…
Mesmo se reconhecendo o empenho da atual gestão na solução dessa questão, é necessário alertar à categoria que a situação é preocupante. Faltando menos de duas semanas para o final do mês, prazo derradeiro para o envio da MP da Polícia Federal, não há até o momento uma definição do Governo com relação à solução…
“Sempre houve seminários de cada carreira especifica, patrocinado pelas associações de classe e sindicatos próprios, mas nunca havia tido um seminário único de toda a AGU. Por isso, é extremamente importante e significativo esse momento para fazer uma reflexão sobre qual deve ser o papel da AGU no Estado Brasileiro”, observou. O ministro disse que…
A Comissão de Estudos Preliminares de Constituição de uma Central de Carreiras Típicas do Estado coordenada pela UNAFE, apresentou a segunda versão do anteprojeto do estatuto do FNPCTE que foi objeto de discusão pela plenária. Foi aprovada o seguinte cronograma: 10 de setembro, para que as entidades enviem sugestões ao texto do estatuto para a…
