Para o presidente da OAB, Cezar Britto, o posicionamento da Ordem pela inconstitucionalidade da Super-Receita não leva em conta o mérito da melhoria de gestão e eficiência da arrecadação e fiscalização alegada pelo governo, mas o fato de que projeto de lei ordinária não poderia dispor de matéria dessa natureza. Segundo observou, normas legais envolvendo…
O órgão, resultado da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciária, vai centralizar a arrecadação e fiscalização dos tributos federais, inclusive as contribuições sociais. Algumas das diversas emendas, entretanto, tratam de assuntos que não são diretamente relacionados à Receita Federal. A emenda mais polêmica, aprovada por 304 deputados contra 146, diz respeito…
Uma outra questão controvertida decidida foi com relação à destinação dos honorários advocatícios. Para a maioria dos associados da UNAFE, 60,97% dos que participaram da votação, os honorários devem ser destinados aos próprios Advogados Públicos, e não à melhoria das condições de trabalho. Esta, na opinião dos associados, devem continuar a serem custeadas exclusivamente com…
Passaram a integrar o Fórum, o SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), representado pelo seu presidente, o Sr. David Falcão, a UNAFE (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil), representada por seu presidente, o Sr. Danilo Ribeiro e a ANDPU (Associação Nacional dos Defensores Públicos da União), representada pelo seu presidente, Holden Macedo…
– Nós vamos tentar fazer um acordo de chefes de Poderes para minimizar qualquer conseqüência que houver em relação à dificuldade institucionalno relacionamento. Minimizar essas tensões que são democráticas, que são naturais, mas que não podem acabar em crise política, em crise institucional. E vamos marcar um encontro com o presidente da Câmara para que…
O presidente lembrou que a Ordem do Dia será iniciada, impreterivelmente, às 16 horas, como já ocorreu na semana passada. Se até as 16 horas não houver quorum, a sessão será encerrada e os deputados que não tiverem marcado presença serão considerados faltosos. Nas quintas-feiras, a abertura do painel para registro de presença será à…
"Será feito um novo pacto entre gerações", afirma o ministro da Previdência Social, Nelson Machado, ao comentar que os aposentados de hoje são financiados por um pacto realizado nas décadas de 60 e 70. A idéia é que o fórum prepare uma transição de longo prazo do atual sistema para um outro, mantendo direitos dos…
O projeto tramita no Congresso Nacional desde 2005. Já foi aprovado pela Câmara, mas na votação no Senado foram acrescentadas 35 emendas modificando o texto. Segundo o líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), o relator acolheu 18 das 35 emendas. "Algumas dessas 18 emendas não têm concordância plena com o governo e outras não…
A ADPU, Associação Nacional dos Defensores Públicos da União, também já iniciou a consulta às bases, e são taxativos quanto ao pleito de equiparação com o Ministério Público e a Magistratura, promessa de Governo também descumprida no ano passado. A antecipação de parcelas representa muito pouco, no entendimento de seu presidente. A UNAFE aguarda a reunião com…
