Equiparação de cargos CSAGU
O escritório VERDEJO ADVOGADOS acompanhou votação do Conselho Superior da AGU em que se discutia a possibilidade de equivalência aos cargos da Resolução n.º 5/2005. Na oportunidade o Conselho indeferiu a possibilidade de equivalência entre cargos, resguardando a necessidade de observância do princípio da legalidade.
496 Vagas disponíveis para Advogados da União – CSAGU
Proposto Requerimento Administrativo para a reconsideração da decisão prolatada na 76ª Reunião Ordinária, que deliberou pela não inclusão no Edital nº 87, de 5 de setembro de 2007, de 272 (duzentas e setenta e duas) vagas referentes à promoção de Advogado da União para a 1ª Categoria para constar como quantitativo disponibilizado o total de 496 (quatrocentos e noventa e seis) vagas disponíveis para a promoção para a 1ª categoria referentes ao 1º semestre de 2007. O Conselho acatou o pedido em decisão majoritária, tendo como voto vencido o vice-Advogado-Geral da União, Dr. Evandro da Costa Gama.
CPI – Apagão Aéreo – Procurador ANAC
Foi ouvido pela CPI da Crise Aérea na Câmara dos Deputados Procurador Federal que atua junto à Agência Nacional de Aviação Civil, associado da UNAFE. Na oportunidade, Verdejo Advogados se fez presente para assessorar o Procurador, a fim de que fossem observados e salvaguardados seus direitos e prerrogativas. Não foi pedido o indiciamento do procurador federal.
Documentos GDAJ
Informamos aos interessados que estamos de posse das notas técnicas AGU que reconheceram administrativamente as diferenças GDAJ. Caso algum associado necessite, favor requisitar pelo e-mail: verdejo@verdejoadvogados.com.br.
Condições de Trabalho inadequadas
Continuam em trâmite os requerimentos administrativos ao Procurador-Geral Federal para adoção de uma solução imediata para os problemas enfrentados pelos Órgãos de Arrecadação de Mossoró, Caruaru e São Paulo, que vêm encontrando uma série de obstáculos para desenvolver os trabalhos com o mínimo de dignidade, fazendo com que se cumpra a Portaria AGU n° 423, de 5 de maio de 2006.
Ressalte-se, contudo, que a Procuradoria-Geral Federal, atendendo aos requerimentos, vem adotando medidas paliativas para abrandar a situação em algumas dessas procuradorias. No caso do Órgão de Arrecadação de Novo Hamburgo, por exemplo, também objeto de requerimento administrativo, a PGF informou que foram promovidas alterações em sua estrutura, aumentando o quantitativo de 2 para 5 procuradores.
Entretanto, considerando que os problemas permanecem em algumas das unidades indicadas, bem como a notícia de diversas outras unidades enfrentando problemas semelhantes (a exemplo da PFE/INSS de São José do Rio Preto, de Maceió, de Duque de Caxias, do Órgão de Arrecadação em Osasco/SP, da PFE/INCRA e PFE/IBAMA no RS, entre outras) decidiu-se formular requerimento consolidado, buscando-se prevenir a responsabilidade dos procuradores que atuam nas referidas unidades.
Ressalte-se que o referido requerimento, protocolado em 30/7/2007 sob o n&uacut ! 2007-11-05 11:01:00.000 ! 509
