Receita Federal publica editais que regulamentam a transação tributária por adesão para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
Em razão da ampliação das modalidades e condições de formalização das transações tributárias constantes da Lei nº 14.375/2022 (Nova Lei de Transações Tributária), a Receita Federal do Brasil publicou os Editais RFB nºs 01/2022 e 02/2022, regulamentando a transação tributária por adesão para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis. Em relação à transação tributária…