No documento, conclui-se que somente os Advogados Públicos Federais poderão representar judicialmente e extrajudicialmente a União e suas autarquias e fundações públicas: "Somente os membros da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados poderão exercer, respectivamente, as funções institucionais de representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações públicas, bem…
A Lei Orgânica da AGU, que ainda está em fase de discussão, dispõe sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União, definindo seus órgãos, atividades e competências, seus membros e respectivas carreiras. O documento, que será encaminhado para os e-mails de todos os associados, ainda não se encontra finalizado. A UNAFE quer…
A matéria ainda será submetida a plenário para votação e, caso seja rejeitada, será arquivada. Se for aprovada sem alterações, contudo, seguirá para a sanção presidencial, pois já passou pela Câmara. A UNAFE segue monitorando o tema através de sua assessoria parlamentar e defendendo a rejeição da proposta pelo Congresso.
A PEC n° 12, aprovada pelo Senado, acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse regime especial está sendo chamado de leilão, e permite ao Executivo ignorar a…
Em fevereiro de 2009 o Advogado-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, baseado “na interpretação sistemática do texto constitucional”, aprovou Nota N° AGU/AV-17/2008 e o Parecer N° AGU/AV-02/2008, determinando que o prazo para estabilidade na carreira seria de três anos. Em conseqüência disso, a UNAFE propôs ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A associação…
A UNAFE originalmente apresentara emenda que garantiria total exclusividade de atribuições através do deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF). Para viabilizar sua aprovação, a entidade buscou o apoio do Advogado-Geral da União, que endossou a iniciativa junto ao relator do PL, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Ocorre que, ao tomar ciência da emenda, a Casa Civil…
Os diretores da UNAFE discutiram com o deputado as estratégias de atuação conjunta das duas entidades frente ao II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, que foi assinado na segunda-feira por autoridades dos três poderes constituídos. Também foi discutida a proposta de emenda constitucional nº 82 de…
A Orientação Normativa AGU nº 28/09 textualmente afirma que “a competência para representar judicial e extrajudicialmente a União, suas autarquias e fundações públicas, bem como para exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal, é exclusiva dos membros da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados”. A UNAFE, que há…
O pedido de reconhecimento tem como fundamentos vários precedentes de Estados brasileiros e o artigo 131 da Constituição Federal, que prevê que a Advocacia-Geral da União é a instituição a representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Britto encaminhará o pedido da Unafe a exame…
Com uma linguagem simples e direta, o livro inclui também uma abordagem pragmática, no sentido de que os assuntos tratados vêm ilustrados, sempre que possível, com pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Entre os principais temas estudados estão: o fenômeno constitucional, sua orientação ideológica e seus marcos históricos; o constitucionalismo brasileiro; o poder constituinte; as transformações…
