ANAFE requer à AGU informações sobre ADO que trata de condutas homofóbicas e transfóbicas enquadradas na tipificação da Lei do Racismo
Em ofício encaminhado na última semana ao Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) e Advogado-Geral da União, Jorge Messias, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), solicitou informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que visa penalizar a homofobia e transfobia pela Lei do Racial. O documento…