Em ofício, ANAFE solicita orientação administrativa vinculante ao Advogado-Geral da União para proteção de prerrogativas
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) busca assegurar a interpretação mais eficaz do art. 38, § 1º, da Lei 13.327/2016. Por meio do Ofício ANAFE 035/2023, a Associação apresentou ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias, um pedido de edição de orientação administrativa vinculante. O objetivo é conferir a devida proteção às importantes funções…