Decisão judicial mantém direito às carteiras funcionais para Procuradores e Procuradoras Federais e do Banco Central
Ação civil pública buscava a suspensão da emissão das carteiras funcionais dos Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil. Nessa segunda-feira (4), o recurso especial n º 1968923/RS, interposto na Ação Civil Pública nº 5003961-22.2018.4.04.7100, movida pela Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), foi improvido pelo Superior Tribunal de Justiça. O pedido…