NOTA PÚBLICA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ADVOCACIA PÚBLICA NACIONAL PELA NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS NA OAB
As entidades abaixo assinadas, representantes da Advocacia Pública Nacional (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), diante do julgamento que se avizinha nos autos do RE 609.517/RO no Supremo Tribunal Federal (STF), vêm à público defender a manutenção da obrigatoriedade de inscrição dos(as) Advogados(as) Públicos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Constituição Federal reconhece a…