CONJUR: Chevron e o poder discricionário da administração pública nos EUA
Nesta quinta-feira (14), o Conjur publicou o artigo do procurador federal associado à ANAFE, Davi Monteiro Diniz, a respeito da superação do precedente Chevron pela Suprema Corte dos EUA, o qual estabelecia a prevalência do entendimento das agências para interpretar lacunas normativas. O estudo analisa os possíveis motivos e consequências dessa mudança, principalmente considerando os…