No cenário legislativo, um marco relevante acaba de ser alcançado com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2384/2023, em sessão plenária do Senado Federal nessa quarta-feira (30).
A Diretora Parlamentar da ANAFE, Carmen Arrata, afirma que a decisão reflete uma etapa significativa no trâmite da proposta que impacta diretamente o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
DETALHES DO PL 2384/2023
O PL 2384/2023, trata de diversas medidas relacionadas ao âmbito tributário e fiscal do país. Referido projeto restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública.
Além disso, o projeto traz modificações e atualizações nas leis e decretos existentes, como o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
TRAMITAÇÃO E DESTAQUES
A ANAFE acompanhou de perto a tramitação perante as duas Casas Legislativas, apresentando aos líderes de bancada e partidos destaques ao PL, na Câmara dos Deputados, e articulando, também, junto ao relator do projeto no Senado Federal, Senador Otto Alencar.
Após as devidas análises e debates, em ambas as Casas, o parecer do relator, senador Otto Alencar, que continha apenas emendas de redação ao texo aprovado na Câmara dos Deputados, foi aprovado, incluindo as emendas de redação n°s 23, 24, 25 e 26
À SANÇÃO
Com a aprovação no Plenário do Senado Federal, o PL 2384/2023 avança para a próxima fase, aguardando agora sanção presidencial.
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) segue acompanhando atentamente a evolução da proposta, compreendendo a sua relevância para a Advocacia Pública Federal e para toda a sociedade.
