A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrou um marco histórico ao firmar o maior acordo de transação tributária já registrado com o Grupo João Santos, renomado produtor do Cimento Nassau. A atuação representa um passo significativo no âmbito das negociações entre entidades empresariais e o governo, tratando da regularização de dívidas fiscais e da redução de questões judiciais. O valor total a ser regularizado por meio do acordo é aproximadamente de R$ 11 bilhões.
Dentro dessa cifra, destaca-se a resolução de uma questão que se arrastava por mais de uma década: R$ 270 milhões referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esses valores vêm sendo objeto de disputas judiciais há mais de 10 anos, sem que houvesse um desfecho efetivo. Com o acordo de transação tributária, essa pendência é finalmente solucionada, representando um avanço tanto para a empresa quanto para a PGFN.
Daniel Menezes, Coordenador da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), enalteceu a relevância do acordo como uma prova concreta da eficácia dos investimentos realizados pela PGFN. “Esses investimentos visam transformar a Procuradoria em um órgão capaz de conduzir negociações complexas, equilibrando os interesses do Estado na relação à arrecadação de tributos e à redução de conflitos judiciais. Ao mesmo tempo, o acordo visa a preservação da saúde financeira da empresa envolvida, neste caso, no Grupo João Santos, e na promoção da sua competitividade por meio de uma abordagem fiscal completa e transparente”, destaca Menezes.
“A importância desse acordo ultrapassa a cifra bilionária do débito transacionado”, avalia o Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Alexandre de Andrade Freire. “Após mais de um ano de negociação entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e representantes do Grupo, ganha destaque a perspectiva de retomada das atividades das empresas que estavam comprometidas em sua regularidade fiscal. A liquidação de todo o passivo fiscal e, principalmente, das obrigações tributárias correntes, potencializado pela retomada de suas atividades operacionais, também garantem a manutenção e geração de empregos, tão importante sob o prisma social.”
De acordo com membro da Divisão de Negociação associado à ANAFE, Bruno Dias, o caso reforça a enorme relevância do instituto da transação fiscal e seu alinhamento com o instituto da Recuperação Judicial, pois garante o cumprimento de exigências previstas na Lei de Falências e no Código Tributário Nacional (CNT), evita o prosseguimento de execuções fiscais, soluciona litígios de forma eficiente, preserva a atividade empresarial e assegura a recuperação do crédito fiscal, observando as limitações impostas pela capacidade de pagamento dos devedores.
REPERCUSSÃO SOCIAL E ECONÔMICA
Mais de 20 mil trabalhadores serão beneficiados com a regularização de dívidas de FGTS de 17 empresas do Grupo, que atuam em oito estados da Federação (veja quadros a seguir). Além disso, a PGFN autorizou que parte dos valores levantados com as vendas de ativos (R$ 80 milhões no início do plano, além de 10% das vendas subsequentes) sejam investidos no restabelecimento da atividade operacional do grupo, inclusive com a reabertura de fábricas, preservando-se a empresa e gerando novos empregos.
